Novo Comitê da NBS: entenda o impacto para serviços e operações intangíveis da sua empresa

Empresas que lidam com serviços digitais, tecnologia, licenciamento, royalties, direitos autorais, marcas, softwares ou know-how acabam, muitas vezes, sem perceber, realizando operações classificadas como serviços intangíveis para fins fiscais.

A Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163/2026 criou o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) justamente para organizar, atualizar e interpretar a classificação dessas operações. A medida afeta diretamente a forma como as empresas declaram, enquadram e se defendem em fiscalizações.

Afinal, o que são serviços e operações intangíveis?

De forma simples, intangíveis são operações que não envolvem a entrega de um bem físico, mas que geram valor econômico e impacto no patrimônio da empresa.

Alguns exemplos comuns no dia a dia empresarial:

• Licenciamento ou cessão de uso de software

• Pagamento ou recebimento de royalties de marcas e patentes

• Serviços de tecnologia, suporte técnico ou desenvolvimento remoto

• Direitos autorais, franquias e know-how

• Contratos de publicidade digital, streaming ou plataformas

• Serviços prestados ou tomados do exterior sem mercadoria envolvida

Todas essas operações precisam ser corretamente classificadas na NBS, pois isso influencia obrigações acessórias, cruzamentos fiscais e a interpretação da Receita Federal.

O que muda na prática com o Comitê Gestor?

Com a nova Portaria, a NBS passa a ter um órgão permanente de governança, responsável por:

• Avaliar pedidos de criação ou alteração de códigos da NBS

• Atualizar e interpretar as Notas Explicativas (NEBS)

• Receber sugestões do setor privado e de órgãos públicos

• Tornar mais previsível o entendimento oficial sobre serviços e intangíveis

O Comitê será formado por representantes da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o que fortalece o peso técnico e fiscal das decisões.

Quais os impactos para sua empresa?

Na prática, a iniciativa tende a reduzir dúvidas e conflitos de interpretação, mas também aumenta o nível de atenção exigido das empresas. Classificações incorretas podem resultar em:

• Risco de autuações fiscais

• Questionamentos em fiscalizações

• Inconsistências em declarações e obrigações acessórias

• Problemas em contratos internacionais e remessas ao exterior

Por outro lado, abre-se espaço para que setores econômicos peçam ajustes na NBS, adequando a norma à realidade de novos modelos de negócio, como tecnologia, economia digital e serviços baseados em dados.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

A criação do Comitê Gestor da NBS mostra o avanço no controle e na padronização das operações com serviços e intangíveis, áreas historicamente sensíveis e complexas. Para as empresas, isso reforça a necessidade de revisar contratos, analisar corretamente a natureza das operações e garantir coerência entre a prática empresarial e as informações prestadas ao governo.

A B&B Barreto Contabilidade acompanha essas mudanças de forma estratégica, ajudando seus clientes a classificar corretamente seus serviços, reduzir riscos fiscais e tomar decisões seguras em operações nacionais e internacionais.