Reforma Tributária: Senado aprova Comitê Gestor do IBS e avança na regulamentação

O que foi aprovado no Senado?

No dia 30 de setembro de 2025, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse novo tributo substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), sendo um dos pilares da Reforma Tributária do consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023.

O texto recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, e agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, já que foi aprovado em versão substitutiva apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Como será o Comitê Gestor do IBS?

O Comitê Gestor terá atribuições técnicas e será responsável pela arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios.

• O Conselho Superior, instância máxima do órgão, será formado por:

  • 27 representantes dos estados e Distrito Federal

  • 27 representantes dos municípios

Esse desenho busca reforçar o chamado federalismo cooperativo, substituindo a relação de disputa atual por um sistema de gestão compartilhada e mais transparente.

Outros pontos importantes do projeto

Além do Comitê Gestor, o texto aprovado trata de medidas relevantes para a transição e implementação da Reforma:

1. Split Payment

Confirma a adoção do split payment, mecanismo pelo qual o valor do imposto é automaticamente separado no momento da transação comercial. Esse modelo busca reduzir sonegação e aumentar a segurança tributária.

2. Cashback de tributos

Prevê o cashback para famílias de baixa renda, devolvendo parte dos tributos pagos sobre o consumo de bens e serviços essenciais, com objetivo de reduzir desigualdades.

3. ITCMD e ITBI

• ITCMD (Imposto sobre Heranças e Doações): passa a ter normas uniformes, embora os estados continuem definindo as alíquotas, respeitando teto fixado pelo Senado.

• ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): deve ser cobrado preferencialmente no registro da escritura, mas municípios poderão aplicar alíquota menor caso o pagamento seja feito no ato da assinatura em cartório.

4. Alterações na LC 214/2025

• Mudança nos critérios para exportação de serviços.

• Aumento do teto de isenção na compra de veículos para pessoas com deficiência, de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

• Definição de alíquota máxima de 2% para o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Impactos para empresas e contribuintes

• Para empresas: será fundamental revisar os sistemas de faturamento e de apuração fiscal, adaptando-os ao modelo do split payment e às novas regras de incidência de IBS e CBS.

• Para os municípios e estados: o Comitê Gestor representa um marco na coordenação da arrecadação, evitando conflitos de competência.

• Para os consumidores: o cashback deve trazer alívio para famílias de baixa renda, tornando o sistema mais justo.

Conclusão

A aprovação do PLP 108/2024 no Senado é mais um passo decisivo na implementação da Reforma Tributária. O projeto estabelece as bases para um sistema cooperativo de arrecadação, fortalece a transparência e introduz inovações como o split payment e o cashback de tributos.

Apesar de ainda precisar voltar à Câmara, o avanço sinaliza que empresas e contribuintes devem se preparar desde já. A adaptação a esse novo modelo exigirá planejamento fiscal, atualização de sistemas e acompanhamento próximo das normas complementares que ainda serão editadas.

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