A rescisão por força maior ocorre quando um evento imprevisível e inevitável — como enchentes, incêndios ou decisões governamentais — obriga a empresa a encerrar total ou parcialmente suas atividades.

A Resolução BCB nº 513 , publicada em 23 de outubro de 2025 , estabelece regras inéditas sobre como instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central devem reconhecer, mensurar e divulgar ativos e passivos de sustentabilidade . O novo marco regulatório, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 , reforça a integração dos princípios ESG à contabilidade e às demonstrações financeiras do sistema financeiro nacional. Segundo o Banco Central, a norma define cri

O Estado do Mato Grosso do Sul acaba de sancionar a Lei 6.488/2025, que institui o Programa Recupera-MS — uma iniciativa destinada a empresas em processo de recuperação judicial, em liquidação e cooperativas em liquidação, para que possam regularizar débitos relativos ao ICMS ou ao Fundersul (Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado).

A cidade de Manaus torna pública uma nova oportunidade para empresas e pessoas físicas que têm pendências tributárias inscritas em dívida ativa: o recém-publicado Edital de Transação por Adesão nº 003/2025, da Procuradoria Geral do Município de Manaus.