Publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 2025, a Portaria SSER nº 431/2025 altera a Portaria SSER nº 345/2023 e atualiza os procedimentos relacionados à adesão e nulidade de benefícios fiscais e regimes de diferimento no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará ratificou, por meio do Decreto Legislativo nº 032/2025, os Convênios ICMS 112 e 113/2025 celebrados pelo CONFAZ. A medida confirma a adoção, no Estado, de novos ajustes no regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis — um ponto de atenção para distribuidoras, postos e empresas que operam no setor.

A Prefeitura do Rio de Janeiro prorrogou o prazo de inscrições para empresas interessadas em participar do Programa ISS Neutro, que concede incentivos fiscais a negócios comprometidos com a sustentabilidade e a redução de emissões de carbono.

Quando uma empresa decide vender um imóvel classificado como propriedade para investimento, surgem dúvidas práticas: como mensurar, quando dar baixa e, sobretudo, como tributar o ganho de capital em cada regime (Simples, Presumido e Real).