A Prefeitura do Recife publicou a Lei nº 19.452/2025, que reduz temporariamente para 2% a alíquota do ITBI, o imposto cobrado na transmissão de imóveis. A medida vale apenas para pagamentos em cota única e já está em vigor.

Foi publicada a Portaria CGSN nº 54/2025, que divulga a opção dos Estados e do Distrito Federal pelo estabelecimento do sublimite de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2026 no âmbito do Simples Nacional.

Publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 2025, a Portaria SSER nº 431/2025 altera a Portaria SSER nº 345/2023 e atualiza os procedimentos relacionados à adesão e nulidade de benefícios fiscais e regimes de diferimento no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará ratificou, por meio do Decreto Legislativo nº 032/2025, os Convênios ICMS 112 e 113/2025 celebrados pelo CONFAZ. A medida confirma a adoção, no Estado, de novos ajustes no regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis — um ponto de atenção para distribuidoras, postos e empresas que operam no setor.