A Portaria nº 882/2026 do Ministério da Agricultura trouxe uma atualização relevante para quem atua com sementes e mudas no Brasil. A norma altera os valores das taxas cobradas em registros, inscrições, certificações e serviços ligados ao setor, impactando diretamente produtores, viveiristas, comerciantes e responsáveis técnicos.

Nos últimos dias, uma decisão da Justiça Federal reacendeu o debate sobre o aumento da carga tributária para empresas optantes pelo lucro presumido. Uma liminar concedida no Rio de Janeiro suspendeu a aplicação do adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, introduzido pela Lei Complementar nº 224/2025.

A Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163/2026 criou o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) justamente para organizar, atualizar e interpretar a classificação dessas operações. A medida afeta diretamente a forma como as empresas declaram, enquadram e se defendem em fiscalizações.

Na prática, trata-se da manutenção da redução da base de cálculo do ICMS, um incentivo que impacta diretamente o custo tributário dessas operações. Mas, além da prorrogação, o novo convênio também traz uma autorização específica para alguns estados, o que exige atenção redobrada das empresas.