A Prefeitura do Recife publicou a Lei nº 19.452/2025, que reduz temporariamente para 2% a alíquota do ITBI, o imposto cobrado na transmissão de imóveis. A medida vale apenas para pagamentos em cota única e já está em vigor.

A Prefeitura de Salvador publicou a Instrução Normativa nº 008/2025, que ajusta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao novo modelo nacional criado pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025). A partir de 9 de dezembro de 2025, todas as prestadoras de serviços estabelecidas na cidade deverão seguir o leiaute padronizado e enviar seus dados ao Ambiente Nacional da NFS-e.

A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 criou a Declaração de Criptoativos, DeCripto, uma nova obrigação acessória para informar à Receita Federal operações com criptoativos. A novidade não atinge apenas exchanges e plataformas, pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil também entram no radar quando movimentam valores relevantes em criptoativos, especialmente em operações no exterior.

A Prefeitura de Salvador sancionou, em 24 de outubro de 2025, a Lei nº 9.876, que modifica dispositivos das Leis nº 9.281/2017 e 9.148/2016 (LOUOS). As mudanças afetam diretamente construtoras, incorporadoras e empreendedores do setor imobiliário, com foco em acessibilidade, mobilidade vertical e incentivos à regeneração urbana.