A ANP publicou duas resoluções que mudam o cenário regulatório do gás natural no Brasil. De um lado, foram definidas as metas anuais obrigatórias de descarbonização para produtores e importadores de gás natural. De outro, foi regulamentada a emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB).

O Conselho Federal de Nutrição publicou uma nova norma regulamentando a prática da acupuntura por nutricionistas em todo o país. A medida traz regras claras sobre quem pode atuar, quais requisitos devem ser cumpridos e quais responsabilidades passam a valer para o profissional.

O Estado do Ceará deu um passo importante na agenda de sustentabilidade e responsabilidade social. A Lei nº 19.650/2026 instituiu a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) e criou o Selo Doador de Alimentos do Ceará.

A Secretaria da Fazenda da Bahia publicou a Portaria nº 030/2026, alterando regras importantes sobre como as empresas devem declarar incentivos fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A mudança não cria novos benefícios, mas modifica a forma de informar créditos presumidos e operações incentivadas no SPED Fiscal. E isso exige atenção imediata das empresas que utilizam incentivos de ICMS no estado.