Na prática, a norma inclui uma extensa lista de produtos no Anexo VI da Resolução GECEX nº 272/2021, ajustando códigos e alíquotas conforme as mudanças do Sistema Harmonizado (SH-2022). As alterações entram em vigor já em fevereiro e março de 2026, exigindo revisão imediata dos processos de importação.

A Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163/2026 criou o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) justamente para organizar, atualizar e interpretar a classificação dessas operações. A medida afeta diretamente a forma como as empresas declaram, enquadram e se defendem em fiscalizações.