Na prática, as mudanças envolvem novos campos obrigatórios, criação de registros, inclusão de contas fiscais e regras de validação mais rigorosas. Ou seja, reutilizar o arquivo do ano anterior sem revisão pode gerar erros, retrabalho e até riscos fiscais.

Hoje, muitos empresários seguem no mesmo regime há anos, sem reavaliar se ele ainda é o mais vantajoso. Em um cenário de transição tributária, essa postura pode gerar aumento de carga fiscal, perda de competitividade ou riscos de enquadramento inadequado.

A Receita Federal publicou, no fim de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e faz parte do movimento de reequilíbrio fiscal previsto para os próximos anos.

Foi publicada a Portaria CGSN nº 54/2025, que divulga a opção dos Estados e do Distrito Federal pelo estabelecimento do sublimite de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2026 no âmbito do Simples Nacional.