A Reforma Tributária já começou a impactar a rotina das empresas em 2026. Mesmo sendo considerado um ano de teste para o IBS e a CBS, os dados enviados no novo XML da NF-e já alimentam a chamada apuração assistida do sistema nacional. Isso significa que qualquer erro no preenchimento pode gerar autuação automática. E, diferente do que acontecia com ICMS e PIS/Cofins, as regras para correção estão mais rígidas, com multas relevantes e risco de perda de benefícios.

Nos casos em que a empresa aprovou, até 31/12/2025, uma ata de distribuição de lucros referente a resultados já apurados, esses valores passam a ser um direito adquirido do sócio. Ou seja, juridicamente, o lucro foi distribuído em 2025, ainda que o pagamento ocorra em 2026 ou anos seguintes.

Como essas regras impactam diretamente a apresentação de defesas, recursos e documentos, esta matéria foi elaborada para tirar dúvidas práticas das empresas, reunindo os principais cenários enfrentados no dia a dia fiscal.

Esta matéria foi elaborada exclusivamente para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes, reunindo em um único conteúdo os pontos que mais geram insegurança no dia a dia empresarial.