Nos casos em que a empresa aprovou, até 31/12/2025, uma ata de distribuição de lucros referente a resultados já apurados, esses valores passam a ser um direito adquirido do sócio. Ou seja, juridicamente, o lucro foi distribuído em 2025, ainda que o pagamento ocorra em 2026 ou anos seguintes.

Como essas regras impactam diretamente a apresentação de defesas, recursos e documentos, esta matéria foi elaborada para tirar dúvidas práticas das empresas, reunindo os principais cenários enfrentados no dia a dia fiscal.

Esta matéria foi elaborada exclusivamente para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes, reunindo em um único conteúdo os pontos que mais geram insegurança no dia a dia empresarial.

Nos últimos dias, uma decisão da Justiça Federal reacendeu o debate sobre o aumento da carga tributária para empresas optantes pelo lucro presumido. Uma liminar concedida no Rio de Janeiro suspendeu a aplicação do adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, introduzido pela Lei Complementar nº 224/2025.