A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou a Portaria SRE nº 274/2025, que moderniza o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF). A norma reorganiza procedimentos de inscrição, alteração e baixa, trazendo mais clareza e formalidade às atividades rurais exercidas por pessoas físicas no Estado.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) publicou a Instrução Normativa nº 005/2025, atualizando e detalhando as regras para inscrição de imóveis rurais no SIMCAR, sistema integrado ao CAR Digital 2.0. A medida reforça padrões técnicos, amplia exigências documentais e traz mais precisão ao processo de regularização ambiental, impactando diretamente produtores, gestores e empresas rurais que dependem do CAR para licenciamento, crédito e segurança fundiá

O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.742/2025, que atualiza pontos essenciais do regulamento do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF). As mudanças tornam o programa mais flexível, ampliam as possibilidades de fomento e ajustam regras de crédito destinadas aos produtores familiares e às entidades que atuam no campo.

A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 criou a Declaração de Criptoativos, DeCripto, uma nova obrigação acessória para informar à Receita Federal operações com criptoativos. A novidade não atinge apenas exchanges e plataformas, pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil também entram no radar quando movimentam valores relevantes em criptoativos, especialmente em operações no exterior.