A ANP publicou duas resoluções que mudam o cenário regulatório do gás natural no Brasil. De um lado, foram definidas as metas anuais obrigatórias de descarbonização para produtores e importadores de gás natural. De outro, foi regulamentada a emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB).

O Conselho Federal de Nutrição publicou uma nova norma regulamentando a prática da acupuntura por nutricionistas em todo o país. A medida traz regras claras sobre quem pode atuar, quais requisitos devem ser cumpridos e quais responsabilidades passam a valer para o profissional.

Empresas beneficiadas pelo incentivo fiscal do HUB aéreo no Ceará ganharam um novo fôlego. A Lei nº 19.659/2026 autoriza a remissão e a anistia de débitos de ICMS gerados pelo descumprimento de compromissos assumidos no Convênio ICMS nº 188/2017. A medida reconhece os impactos econômicos provocados pela pandemia da COVID-19 e busca preservar investimentos estratégicos ligados ao Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e à aquisição de querosene de aviação.

Empresas localizadas em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais, ganharam um fôlego no caixa após as fortes chuvas que atingiram a região. A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 655/2026 prorrogando prazos de pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes desses municípios.