Nos últimos dias, uma decisão da Justiça Federal reacendeu o debate sobre o aumento da carga tributária para empresas optantes pelo lucro presumido. Uma liminar concedida no Rio de Janeiro suspendeu a aplicação do adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, introduzido pela Lei Complementar nº 224/2025.

Na prática, as mudanças envolvem novos campos obrigatórios, criação de registros, inclusão de contas fiscais e regras de validação mais rigorosas. Ou seja, reutilizar o arquivo do ano anterior sem revisão pode gerar erros, retrabalho e até riscos fiscais.

Hoje, muitos empresários seguem no mesmo regime há anos, sem reavaliar se ele ainda é o mais vantajoso. Em um cenário de transição tributária, essa postura pode gerar aumento de carga fiscal, perda de competitividade ou riscos de enquadramento inadequado.

De forma prática, a ECF integra o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e substituiu a antiga DIPJ. Seu principal objetivo é permitir o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e financeiros, tornando a fiscalização mais ágil e precisa. Por isso, qualquer inconsistência pode chamar rapidamente a atenção do Fisco.