A Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163/2026 criou o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) justamente para organizar, atualizar e interpretar a classificação dessas operações. A medida afeta diretamente a forma como as empresas declaram, enquadram e se defendem em fiscalizações.