A Reforma Tributária já começou a impactar a rotina das empresas em 2026. Mesmo sendo considerado um ano de teste para o IBS e a CBS, os dados enviados no novo XML da NF-e já alimentam a chamada apuração assistida do sistema nacional. Isso significa que qualquer erro no preenchimento pode gerar autuação automática. E, diferente do que acontecia com ICMS e PIS/Cofins, as regras para correção estão mais rígidas, com multas relevantes e risco de perda de benefícios.

A ANP publicou duas resoluções que mudam o cenário regulatório do gás natural no Brasil. De um lado, foram definidas as metas anuais obrigatórias de descarbonização para produtores e importadores de gás natural. De outro, foi regulamentada a emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB).

O Governo da Paraíba publicou o Decreto nº 47.765/2025, concedendo crédito presumido de ICMS para agroindústrias produtoras de Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC). A medida impacta diretamente o setor sucroenergético e empresas ligadas à produção de etanol anidro no Estado. O objetivo é estimular a produção local, mantendo a competitividade frente a outros estados.

A Secretaria da Fazenda da Bahia publicou a Portaria nº 030/2026, alterando regras importantes sobre como as empresas devem declarar incentivos fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A mudança não cria novos benefícios, mas modifica a forma de informar créditos presumidos e operações incentivadas no SPED Fiscal. E isso exige atenção imediata das empresas que utilizam incentivos de ICMS no estado.