O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado no dia 30 de janeiro de 2026, conforme a legislação. A confirmação foi feita pela Receita Federal, que informou que os sistemas permaneceram ativos até o último segundo do prazo.

Nesse contexto, entender o que deve, e o que não deve, ser entregue em 2026 é essencial para manter a regularidade da pessoa jurídica junto à Receita Federal e aos demais órgãos competentes.

A Receita Federal do Brasil iniciou uma grande mobilização para que pessoas jurídicas regularizem a entrega de obrigações acessórias em atraso. O alerta é sério: o prazo final para regularização termina em 2 de março de 2026. Segundo o órgão, mais de 6 milhões de CNPJs apresentam algum tipo de omissão. Desses, 1.531.822 empresas correm risco real de ter o CNPJ declarado inapto, caso não regularizem a situação dentro do prazo. O impacto pode ser imediato e profundo na operaçã

Nos últimos dias, uma decisão da Justiça Federal reacendeu o debate sobre o aumento da carga tributária para empresas optantes pelo lucro presumido. Uma liminar concedida no Rio de Janeiro suspendeu a aplicação do adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, introduzido pela Lei Complementar nº 224/2025.