A Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163/2026 criou o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) justamente para organizar, atualizar e interpretar a classificação dessas operações. A medida afeta diretamente a forma como as empresas declaram, enquadram e se defendem em fiscalizações.

Embora a mudança seja normativa, seus reflexos são diretos para academias, estúdios, clínicas, escolas, clubes e empresas que contratam ou terceirizam profissionais da área. Entender essas atualizações evita riscos operacionais e problemas em fiscalizações. As alterações ajustam informações obrigatórias do documento, reforçando sua validade legal e padronização nacional.

A realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil já começa a gerar impactos tributários relevantes. O CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 004/2026, autorizando os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção e suspensão do ICMS em diversas operações ligadas à organização e execução do evento.

Desde o início de 2026, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passou a ser uma realidade para empresas em todo o país. A mudança faz parte do processo de modernização do sistema tributário brasileiro e está diretamente ligada à implementação da Reforma Tributária do consumo.