O Governo da Paraíba publicou o Decreto nº 47.765/2025, concedendo crédito presumido de ICMS para agroindústrias produtoras de Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC). A medida impacta diretamente o setor sucroenergético e empresas ligadas à produção de etanol anidro no Estado. O objetivo é estimular a produção local, mantendo a competitividade frente a outros estados.

Empresas localizadas em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais, ganharam um fôlego no caixa após as fortes chuvas que atingiram a região. A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 655/2026 prorrogando prazos de pagamento de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes desses municípios.

O Governo da Bahia publicou o Decreto nº 24.359/2026, criando um prazo especial para pagamento do ICMS devido por empresas participantes da campanha Liquida Salvador – 2026. A medida é direcionada aos varejistas de Salvador e Região Metropolitana que aderiram oficialmente à campanha promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Na prática, o imposto poderá ser pago de forma parcelada, trazendo fôlego financeiro em um período de grande movimentação comercial.

Nos casos em que a empresa aprovou, até 31/12/2025, uma ata de distribuição de lucros referente a resultados já apurados, esses valores passam a ser um direito adquirido do sócio. Ou seja, juridicamente, o lucro foi distribuído em 2025, ainda que o pagamento ocorra em 2026 ou anos seguintes.