A aprovação da LC 214/2025 marca uma transformação no sistema tributário de consumo do Brasil. Para as empresas, isso significa não só um novo tributo (o IBS e a CBS), mas também novas obrigações de apuração, pagamento e controle. Neste artigo, explicamos de forma prática como será feita a apuração desses tributos e o que é a chamada “apuração assistida”, para que sua empresa fique preparada.

O Estado do Mato Grosso do Sul acaba de sancionar a Lei 6.488/2025, que institui o Programa Recupera-MS — uma iniciativa destinada a empresas em processo de recuperação judicial, em liquidação e cooperativas em liquidação, para que possam regularizar débitos relativos ao ICMS ou ao Fundersul (Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado).

A cidade de Manaus torna pública uma nova oportunidade para empresas e pessoas físicas que têm pendências tributárias inscritas em dívida ativa: o recém-publicado Edital de Transação por Adesão nº 003/2025, da Procuradoria Geral do Município de Manaus.

A Reforma Tributária começa a tomar forma com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que detalha as regras gerais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — os dois principais tributos que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS.