A Prefeitura do Recife publicou a Lei nº 19.452/2025, que reduz temporariamente para 2% a alíquota do ITBI, o imposto cobrado na transmissão de imóveis. A medida vale apenas para pagamentos em cota única e já está em vigor.

O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.742/2025, que atualiza pontos essenciais do regulamento do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF). As mudanças tornam o programa mais flexível, ampliam as possibilidades de fomento e ajustam regras de crédito destinadas aos produtores familiares e às entidades que atuam no campo.

Foi publicada a Portaria CGSN nº 54/2025, que divulga a opção dos Estados e do Distrito Federal pelo estabelecimento do sublimite de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2026 no âmbito do Simples Nacional.

A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu a locação de bens imóveis entre as operações sujeitas ao novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A mudança altera a forma como pessoas físicas e jurídicas serão tributadas ao alugar imóveis, exigindo atenção redobrada de investidores, administradores e empresas patrimoniais.