A ANP publicou duas resoluções que mudam o cenário regulatório do gás natural no Brasil. De um lado, foram definidas as metas anuais obrigatórias de descarbonização para produtores e importadores de gás natural. De outro, foi regulamentada a emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB).

O Conselho Federal de Nutrição publicou uma nova norma regulamentando a prática da acupuntura por nutricionistas em todo o país. A medida traz regras claras sobre quem pode atuar, quais requisitos devem ser cumpridos e quais responsabilidades passam a valer para o profissional.

O Estado do Ceará deu um passo importante na agenda de sustentabilidade e responsabilidade social. A Lei nº 19.650/2026 instituiu a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) e criou o Selo Doador de Alimentos do Ceará.

O Governo da Paraíba publicou o Decreto nº 47.765/2025, concedendo crédito presumido de ICMS para agroindústrias produtoras de Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC). A medida impacta diretamente o setor sucroenergético e empresas ligadas à produção de etanol anidro no Estado. O objetivo é estimular a produção local, mantendo a competitividade frente a outros estados.