O Governo da Paraíba publicou o Decreto nº 47.765/2025, concedendo crédito presumido de ICMS para agroindústrias produtoras de Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC). A medida impacta diretamente o setor sucroenergético e empresas ligadas à produção de etanol anidro no Estado. O objetivo é estimular a produção local, mantendo a competitividade frente a outros estados.

A norma incorpora oficialmente ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Fragaria x ananassa definidos no âmbito do MERCOSUL, conforme a Resolução GMC nº 08/23.

Neste momento, o planejamento tributário deixa de ser apenas uma ferramenta de economia fiscal e passa a ser um elemento estratégico de competitividade. A recomendação é antecipar análises, revisar contratos de fornecimento, simular impactos na formação de preços e avaliar, caso a caso, a viabilidade da formalização de produtores.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou a Portaria SRE nº 274/2025, que moderniza o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF). A norma reorganiza procedimentos de inscrição, alteração e baixa, trazendo mais clareza e formalidade às atividades rurais exercidas por pessoas físicas no Estado.