Empresas e trabalhadores de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG) passam a contar com medidas emergenciais após o reconhecimento da situação de calamidade pública causada por chuvas intensas. O Governo Federal publicou duas resoluções que impactam diretamente o Abono Salarial 2026 e o Seguro-Desemprego nesses municípios. As mudanças já estão em vigor e exigem atenção das empresas quanto à orientação de seus colaboradores.

A norma ajusta procedimentos internos, mas seus efeitos impactam diretamente empresas que possuem empregados afastados por incapacidade. As alterações trazem mais rigor no controle de faltas, novas hipóteses de encerramento do processo e regras claras para conversão de benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos casos em que a empresa aprovou, até 31/12/2025, uma ata de distribuição de lucros referente a resultados já apurados, esses valores passam a ser um direito adquirido do sócio. Ou seja, juridicamente, o lucro foi distribuído em 2025, ainda que o pagamento ocorra em 2026 ou anos seguintes.

A Receita Federal do Brasil iniciou uma grande mobilização para que pessoas jurídicas regularizem a entrega de obrigações acessórias em atraso. O alerta é sério: o prazo final para regularização termina em 2 de março de 2026. Segundo o órgão, mais de 6 milhões de CNPJs apresentam algum tipo de omissão. Desses, 1.531.822 empresas correm risco real de ter o CNPJ declarado inapto, caso não regularizem a situação dentro do prazo. O impacto pode ser imediato e profundo na operaçã