top of page

ICMS do etanol na Bahia: alíquota de 12,86% mantida até 2028

Foto do escritor: Felipe Lordelo
Felipe Lordelo
há 2 dias
3 min de leitura
Gestor de posto confere notas fiscais no tablet, com bombas de etanol ao fundo e logo da Barreto Contabilidade

O ICMS sobre o etanol hidratado vendido dentro da Bahia continua com alíquota de 12,86% até 31 de dezembro de 2028. A regra está no Decreto nº 24.883/2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 17/10/2026, que também cancelou o aumento que estava programado para 1º/11/2026. A medida afeta usinas, distribuidoras, postos de combustíveis e empresas que abastecem frotas no estado.


O que mudou com o Decreto nº 24.883/2026?


Desde julho de 2022, o Decreto nº 21.521/2022 fixa em 12,86% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), o etanol vendido nas bombas.

A alíquota reduzida se baseia no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123/2022, que garante ao biocombustível uma carga tributária menor que a dos combustíveis fósseis, como a gasolina.

Em dezembro de 2025, o Decreto nº 24.236/2025 previu a revogação dessa alíquota. A data foi adiada duas vezes: para 1º/06/2026 (Decreto nº 24.438/2026) e depois para 1º/11/2026 (Decreto nº 24.553/2026).


Agora, o Decreto nº 24.883/2026:


  • Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 21.521/2022, fixando a alíquota de 12,86% até 31/12/2028.

  • Revoga o inciso II do art. 2º do Decreto nº 24.236/2025, que previa o fim da alíquota reduzida.

  • Entrou em vigor na data da publicação, 17/10/2026.


Quais os impactos para sua empresa?


Na prática, o aumento do ICMS do etanol previsto para 1º de novembro de 2026 não aconteceu: a alíquota de 12,86% segue valendo na Bahia até o fim de 2028.

A regra vale apenas para operações internas, ou seja, vendas de etanol hidratado dentro da Bahia. Ela não se aplica à gasolina, ao diesel nem ao etanol anidro misturado à gasolina.

Para quem vende combustível, a mudança traz previsibilidade para a formação de preço e para o cálculo do ICMS por substituição tributária (quando o imposto de toda a cadeia é recolhido antecipadamente por um contribuinte, como a distribuidora).


Para empresas com frota flex, o etanol mantém a vantagem tributária em relação à gasolina, o que ajuda no planejamento de custos dos próximos dois anos.


Se o sistema da sua empresa foi configurado para aplicar uma nova alíquota a partir de 1º/11/2026, revise já os cadastros. Notas emitidas com a alíquota errada podem gerar recolhimento indevido ou autuação.

O que fazer agora?


  1. Confira a alíquota de 12,86% no cadastro do etanol hidratado no ERP e no emissor de NF-e e NFC-e.

  2. Verifique se houve notas emitidas desde 1º/11/2026 com alíquota diferente e corrija o que for necessário.

  3. Revise a formação de preço e o cálculo do ICMS por substituição tributária.

  4. Inclua o prazo de 31/12/2028 no planejamento de custos e contratos de fornecimento.

  5. Acompanhe novas publicações da SEFAZ-BA, já que a regra pode voltar a ser alterada por decreto.


Perguntas frequentes


A alíquota de 12,86% vale para a gasolina?

Não. Ela vale só para o etanol hidratado combustível. A gasolina e o diesel seguem o ICMS monofásico, cobrado em valor fixo por litro, definido em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


A regra vale para vendas para outros estados?

Não. O decreto trata apenas das operações internas, dentro da Bahia. As vendas interestaduais seguem as regras próprias dessas operações.


O preço do etanol vai cair nos postos?

O decreto mantém a alíquota, não a reduz. O preço final depende de outros fatores, como o preço da usina, a margem da revenda e os tributos federais.


Ficou com dúvida sobre como essa regra afeta sua empresa? Fale com a equipe da Barreto Contabilidade e revise seus cadastros e preços com segurança.


Fontes:

Comentários


Barreto Contabilidade
Endereço

Rua Recife, 254 Jardim Brasil

Barra, Salvador/BA

40140-330

Contato
  • Whatsapp
  • Tidal

71 3336-2193

71 3014-7850

  • Instagram

@bebbarretocontabilidade

©2025 por B&B Barreto Contabilidade.

bottom of page