ICMS do etanol na Bahia: alíquota de 12,86% mantida até 2028

O ICMS sobre o etanol hidratado vendido dentro da Bahia continua com alíquota de 12,86% até 31 de dezembro de 2028. A regra está no Decreto nº 24.883/2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 17/10/2026, que também cancelou o aumento que estava programado para 1º/11/2026. A medida afeta usinas, distribuidoras, postos de combustíveis e empresas que abastecem frotas no estado.
O que mudou com o Decreto nº 24.883/2026?
Desde julho de 2022, o Decreto nº 21.521/2022 fixa em 12,86% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), o etanol vendido nas bombas.
A alíquota reduzida se baseia no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123/2022, que garante ao biocombustível uma carga tributária menor que a dos combustíveis fósseis, como a gasolina.
Em dezembro de 2025, o Decreto nº 24.236/2025 previu a revogação dessa alíquota. A data foi adiada duas vezes: para 1º/06/2026 (Decreto nº 24.438/2026) e depois para 1º/11/2026 (Decreto nº 24.553/2026).
Agora, o Decreto nº 24.883/2026:
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 21.521/2022, fixando a alíquota de 12,86% até 31/12/2028.
Revoga o inciso II do art. 2º do Decreto nº 24.236/2025, que previa o fim da alíquota reduzida.
Entrou em vigor na data da publicação, 17/10/2026.
Quais os impactos para sua empresa?
Na prática, o aumento do ICMS do etanol previsto para 1º de novembro de 2026 não aconteceu: a alíquota de 12,86% segue valendo na Bahia até o fim de 2028.
A regra vale apenas para operações internas, ou seja, vendas de etanol hidratado dentro da Bahia. Ela não se aplica à gasolina, ao diesel nem ao etanol anidro misturado à gasolina.
Para quem vende combustível, a mudança traz previsibilidade para a formação de preço e para o cálculo do ICMS por substituição tributária (quando o imposto de toda a cadeia é recolhido antecipadamente por um contribuinte, como a distribuidora).
Para empresas com frota flex, o etanol mantém a vantagem tributária em relação à gasolina, o que ajuda no planejamento de custos dos próximos dois anos.
Se o sistema da sua empresa foi configurado para aplicar uma nova alíquota a partir de 1º/11/2026, revise já os cadastros. Notas emitidas com a alíquota errada podem gerar recolhimento indevido ou autuação.
O que fazer agora?
Confira a alíquota de 12,86% no cadastro do etanol hidratado no ERP e no emissor de NF-e e NFC-e.
Verifique se houve notas emitidas desde 1º/11/2026 com alíquota diferente e corrija o que for necessário.
Revise a formação de preço e o cálculo do ICMS por substituição tributária.
Inclua o prazo de 31/12/2028 no planejamento de custos e contratos de fornecimento.
Acompanhe novas publicações da SEFAZ-BA, já que a regra pode voltar a ser alterada por decreto.
Perguntas frequentes
A alíquota de 12,86% vale para a gasolina?
Não. Ela vale só para o etanol hidratado combustível. A gasolina e o diesel seguem o ICMS monofásico, cobrado em valor fixo por litro, definido em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A regra vale para vendas para outros estados?
Não. O decreto trata apenas das operações internas, dentro da Bahia. As vendas interestaduais seguem as regras próprias dessas operações.
O preço do etanol vai cair nos postos?
O decreto mantém a alíquota, não a reduz. O preço final depende de outros fatores, como o preço da usina, a margem da revenda e os tributos federais.
Ficou com dúvida sobre como essa regra afeta sua empresa? Fale com a equipe da Barreto Contabilidade e revise seus cadastros e preços com segurança.
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