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NOTÍCIAS & ARTIGOS


ICMS do etanol na Bahia: alíquota de 12,86% mantida até 2028
O Decreto nº 24.883/2026 manteve em 12,86% o ICMS sobre o etanol hidratado vendido dentro da Bahia até 31/12/2028 e cancelou o aumento previsto para 1º/11/2026. A regra afeta usinas, distribuidoras, postos e empresas com frota. Confira a alíquota nos cadastros do ERP e do emissor de notas e revise preços e o ICMS por substituição tributária.
Felipe Lordelo
há 3 dias3 min de leitura


Bahia inclui nova empresa no regime de diferimento do ICMS para etanol anidro (EAC)
O Diário Oficial da União publicou, em 27 de janeiro de 2026, o Ato COTEPE/ICMS nº 014/2026, que promove um ajuste importante no regime de tributação do ICMS aplicado às operações com combustíveis. A norma altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que trata dos contribuintes habilitados ao diferimento e à suspensão do imposto dentro do modelo de tributação monofásica previsto na Lei Complementar nº 192/2022, no âmbito do CONFAZ.
Felipe Lordelo
27 de jan.2 min de leitura
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