Sublimite do Simples Nacional para ICMS/ISS em 2026 é fixado em R$ 3,6 milhões
- Felipe Lordelo
- 25 de nov. de 2025
- 2 min de leitura
Foi publicada a Portaria CGSN nº 54/2025, que divulga a opção dos Estados e do Distrito Federal pelo estabelecimento do sublimite de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2026 no âmbito do Simples Nacional.
Para efeito de apuração do ICMS e do ISS pelos optantes do regime especial, o sublimite ficou fixado em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Com isso, embora o limite global do Simples Nacional permaneça inalterado, há atenção especial para a parte estadual/municipal (ICMS/ISS).
O que muda na prática?
A portaria confirma que todos os Estados e o Distrito Federal não manifestaram interesse em adotar sublimite inferior ao previsto, de modo que o valor de R$ 3,6 milhões passa a vigorar de forma uniforme para o ano-calendário de 2026.
Na prática:
A empresa optante do Simples Nacional que tiver receita bruta acumulada no ano-calendário 2026 igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 poderá continuar recolhendo ICMS e ISS por meio do regime do Simples.
Se a receita ultrapassar esse sublimite, voltam a valer as regras normais de apuração de ICMS e/ou ISS, ou seja, a empresa deixa de usufruir para esses tributos da simplificação do Simples, embora possa permanecer no regime para tributos federais, desde que atenda às demais condições.
Importante:
O limite global federal do Simples Nacional permanece em R$ 4.800.000,00 para 2026 (sem alteração em relação a 2025).
Orientação da B&B Barreto Contabilidade
Na B&B Barreto Contabilidade recomendamos aos nossos clientes e demais empresas que façam o acompanhamento mensal da receita bruta acumulada para 2026, com alertas quando se aproximarem do paredão do sublimite. Sugerimos também avaliar, desde já, cenários de ultrapassagem, isto permitirá ajustar preço, custo, margem e estrutura tributária com calma, ao invés de reagir em situação emergencial.
Estamos à disposição para conduzir conjuntamente esse planejamento e garantir que sua empresa transite de forma segura e organizada diante dessa norma.
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