A Secretaria da Fazenda da Bahia publicou a Portaria nº 030/2026, alterando regras importantes sobre como as empresas devem declarar incentivos fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A mudança não cria novos benefícios, mas modifica a forma de informar créditos presumidos e operações incentivadas no SPED Fiscal. E isso exige atenção imediata das empresas que utilizam incentivos de ICMS no estado.

Na prática, a norma inclui uma extensa lista de produtos no Anexo VI da Resolução GECEX nº 272/2021, ajustando códigos e alíquotas conforme as mudanças do Sistema Harmonizado (SH-2022). As alterações entram em vigor já em fevereiro e março de 2026, exigindo revisão imediata dos processos de importação.

Foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 005/2026, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações internas com cimento destinado a obras de pavimentação de rodovias e vias públicas estaduais.

A reforma tributária trouxe mudanças relevantes para as empresas que importam mercadorias, especialmente com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Lei Complementar nº 214/2025 detalha como esses tributos serão aplicados nas operações de importação e quais cuidados as empresas devem adotar desde já para evitar impactos financeiros e problemas de conformidade.