Reforma Tributária: CBS e IBS entenda como será a aplicação prática dos novos tributos

A Reforma Tributária começa a tomar forma com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que detalha as regras gerais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — os dois principais tributos que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS.

Uma das definições centrais da nova lei trata da materialidade dessas cobranças: ou seja, o que efetivamente será tributado e como essas incidências ocorrerão na prática.

O que muda na prática?

Embora a administração da CBS e do IBS seja separada — a primeira sob responsabilidade da União e o segundo, de estados e municípios —, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras harmônicas entre os dois tributos.

A norma define, de forma unificada, aspectos essenciais como:

• Fato gerador, que é a operação de fornecimento de bens e serviços;

• Base de cálculo, representada pelo valor da operação;

• Sujeitos passivos, ou seja, quem tem a obrigação de recolher o tributo;

• Imunidades e hipóteses de não incidência, que delimitam as situações em que o tributo não se aplica;

• Regras de não cumulatividade e creditamento, permitindo que as empresas utilizem créditos para evitar a tributação em cascata.

Na prática, isso significa que as empresas terão critérios padronizados para CBS e IBS, o que tende a reduzir a complexidade e as divergências entre esferas de governo.

Quais os impactos para sua empresa?

A unificação da materialidade dos novos tributos busca trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para o ambiente de negócios.

Com regras comuns, espera-se simplificação no cumprimento das obrigações fiscais, menor custo administrativo e maior transparência na formação de preços.

Por outro lado, a fase de adaptação exigirá revisão de sistemas, cadastros e processos internos, principalmente para garantir o correto aproveitamento dos créditos e evitar inconsistências nas apurações.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

Nossa recomendação é que as empresas antecipem o planejamento de adequação, revisando seus fluxos fiscais e simulando o impacto das novas alíquotas sobre suas operações.

Mesmo com a promessa de simplificação, a mudança estrutural é profunda — e o acompanhamento especializado será essencial para garantir conformidade, economia tributária e tranquilidade na adaptação ao novo modelo.