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Refis do ICMS Sergipe 2026: desconto de até 95% e parcelamento em 84x

Foto do escritor: Felipe Lordelo
Felipe Lordelo
há 1 dia
3 min de leitura
Empresária analisa documentos fiscais e calculadora para renegociar débitos de ICMS, com logo da Barreto Contabilidade

O Governo de Sergipe abriu um novo programa de renegociação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Decreto Estadual nº 1.600/2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 19/11/2026, regulamenta a Lei Estadual nº 10.069/2026. Ele permite quitar dívidas com fato gerador até 30/04/2026 com redução de até 95% em multas e juros, ou parcelar em até 84 meses. A adesão vai até 18/12/2026.


O que mudou com o Refis do ICMS de Sergipe?


O programa vale para débitos de ICMS devidos ao Estado de Sergipe, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Entram dívidas lançadas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa e até as que estão em execução fiscal.


Também podem entrar parcelamentos anteriores ou em curso, débitos de substituição tributária e de antecipação, valores informados espontaneamente pela empresa e pendências de cheque devolvido (art. 2º do decreto).


A base do programa é o Convênio ICMS nº 77/2020, alterado pelo Convênio ICMS nº 117/2026 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2026.


Qual o desconto em cada modalidade?


Para débitos que envolvem o imposto, a redução incide sobre as multas e os juros de mora (art. 3º):


  • À vista: 95%

  • De 2 a 12 parcelas: 85%

  • De 13 a 36 parcelas: 75%

  • De 37 a 60 parcelas: 70%

  • De 61 a 84 parcelas: 65%


Para multas aplicadas apenas por descumprimento de obrigações acessórias (como atraso na entrega de declarações), o desconto é de 80% da penalidade no pagamento à vista. No parcelamento, ele varia de 70% a 50% (art. 4º).


Quais os impactos para sua empresa?


Quanto menos parcelas, maior o desconto: entre pagar à vista e em 84 meses, a diferença chega a 30 pontos percentuais sobre multas e juros.

O programa interessa a empresas com filial ou inscrição estadual em Sergipe e a quem recolhe ICMS para Sergipe como substituto tributário. Ele não vale para o ICMS da Bahia, que segue as regras da SEFAZ-BA.


  • A adesão é uma confissão irrevogável da dívida. Ela exige desistir de defesas administrativas e de ações judiciais sobre os débitos incluídos (art. 10).

  • Débitos do Simples Nacional ficam de fora, salvo os apurados ou lançados fora do regime.

  • Cada parcela não pode ser menor que 5 UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão de Sergipe, atualizada todo mês pela SEFAZ-SE).

  • As parcelas recebem juros com base na taxa Selic.


O parcelamento é cancelado se houver atraso de mais de 90 dias em qualquer parcela ou no ICMS do dia a dia após a adesão. Nesse caso, as multas e os juros perdoados voltam a ser cobrados sobre o saldo (art. 16).

O que fazer agora?


  1. Levante todos os débitos de ICMS em Sergipe, inclusive os inscritos em Dívida Ativa e em execução fiscal.

  2. Simule as modalidades e confira se o caixa comporta as parcelas e o imposto do mês em dia.

  3. Verifique se há defesas ou ações judiciais em andamento, já que a adesão exige desistência.

  4. Faça o pedido no SEFAZ-SE, em uma Central de Atendimento ao Contribuinte (CEAC) ou na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no caso de execução fiscal.

  5. Pague a parcela única ou a primeira parcela no mesmo dia do pedido, até 18/12/2026. As demais vencem no dia 25 de cada mês.


Perguntas frequentes

Posso incluir um parcelamento que já tenho com Sergipe?

Sim. O saldo é recalculado com a volta das multas e dos juros que tinham sido dispensados. Depois disso, ele recebe os descontos do novo programa (art. 6º).

Empresa do Simples Nacional pode aderir?

Não para os débitos apurados dentro do Simples Nacional. Só entram créditos de ICMS apurados ou lançados fora do regime (art. 10, inciso V).

Posso negociar só uma parte da dívida?

Sim, desde que essa parte seja paga à vista, com a redução da parcela única (art. 5º). Um pedido já feito não aceita novos débitos, mas você pode fazer outro pedido dentro do prazo.


Sua empresa tem débitos de ICMS em Sergipe? Fale com a equipe da Barreto Contabilidade para levantar os valores, simular as opções e aderir dentro do prazo.


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