Redução do prazo de dispensa de perícia: como a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 72/2025 afeta os auxílios por incapacidade temporária

A Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 72, de 16 de outubro de 2025 (publicada no DOU em 17/10/2025), altera a norma que permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — por meio de análise documental, sem a necessidade imediata de perícia médica presencial.

A medida, baseada no § 14 do art. 60 da Lei 8.213/1991, limita a 60 dias a soma total de duração dos benefícios concedidos dessa forma, mesmo que não consecutivos. Além disso, revoga o § 1-A do art. 4.º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38/2023.

O que muda na prática?

A alteração recai sobre o art. 4.º da Portaria 38/2023, que passa a ter o seguinte texto:

“Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 60 (sessenta) dias.” (NR)

Na prática:

• O benefício concedido sem perícia presencial — apenas com análise de documentos — passa a ter limite máximo de 60 dias no total, mesmo que o segurado receba em períodos diferentes.

• O § 1-A, que tratava de regra complementar, foi revogado.

• A mudança entra em vigor imediatamente, desde 17 de outubro de 2025.

• A concessão por perícia médica tradicional continua existindo e segue as regras próprias.

Quais os impactos para sua empresa?

Empresas e gestores devem redobrar a atenção em relação aos afastamentos de colaboradores por incapacidade temporária:

• O empregado que tiver o benefício concedido por análise documental não poderá ultrapassar 60 dias no total, ainda que receba em períodos intercalados.

• Caso o afastamento precise continuar, será obrigatória uma nova perícia médica.

• O departamento de RH deve acompanhar os prazos de cada benefício para evitar interrupções inesperadas.

Manter esse controle é essencial para que a empresa não seja surpreendida com ausências prolongadas sem cobertura previdenciária ou necessidade urgente de agendamento de perícia.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

Na B&B Barreto Contabilidade, recomendamos que as empresas:

1. Mapeiem os empregados atualmente afastados ou que solicitaram o benefício via análise documental, verificando o tempo já utilizado.

2. Comuniquem o RH sobre o novo limite de 60 dias para evitar exceder o prazo legal.

3. Acompanhem os avisos e notificações do INSS, garantindo que o empregado não fique sem cobertura.

4. Busquem orientação profissional sempre que houver dúvida sobre a continuidade ou renovação do benefício.

Essa mudança reforça a importância da gestão ativa dos afastamentos e da integração entre contabilidade, RH e jurídico. Nosso papel é ajudar sua empresa a manter conformidade, previsibilidade e segurança nas relações trabalhistas e previdenciárias.