PAT mudou: novas regras de VA e VR já exigem revisão do RH nas empresas

Já estão em vigor mudanças importantes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que impactam diretamente a gestão do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) nas empresas.

As alterações, trazidas pelo Decreto nº 12.712/2025, modernizam o modelo de contratação dos benefícios e mudam regras que, até então, eram comuns no mercado — especialmente em relação às taxas cobradas, prazos de repasse e práticas comerciais entre empresas e operadoras.

Para o empresário, isso significa uma palavra-chave: revisão. O RH e o financeiro precisam reavaliar contratos e procedimentos imediatamente.

O que muda na prática?

Entre os principais pontos já em vigor, destacam-se:

• Limite nas taxas cobradas dos estabelecimentos (MDR): as operadoras de VA e VR não podem ultrapassar o teto estabelecido nas transações.
  

• Prazo máximo de 15 dias para repasse aos estabelecimentos: restaurantes e supermercados devem receber os valores em prazo reduzido.
  

• Proibição de “rebates” e descontos comerciais: empresas não podem mais receber vantagens financeiras indiretas na contratação do benefício.
  

• Uso exclusivo para alimentação: reforço na fiscalização para garantir que o benefício seja utilizado apenas para refeições e gêneros alimentícios.

Além disso, está em andamento a implementação da interoperabilidade entre bandeiras, que permitirá maior flexibilidade de uso dos cartões.

Quais os impactos para sua empresa?

Empresas que contratam VA e VR pelo PAT precisam revisar contratos com operadoras para verificar se há cláusulas que contrariem as novas regras.

A prática de receber descontos comerciais na contratação, por exemplo, não é mais permitida. Isso pode alterar o custo efetivo do benefício.

Também é importante avaliar se o fornecedor está adequado aos novos prazos e exigências operacionais. Eventuais irregularidades podem gerar autuações e comprometer o enquadramento no PAT — o que impacta diretamente os incentivos fiscais.

Ou seja: não é apenas uma mudança operacional. Há reflexos financeiros e estratégicos.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

Este é o momento ideal para revisar contratos de benefícios, alinhar o RH com o financeiro e garantir que sua empresa esteja em total conformidade com as novas regras do PAT.

Mais do que cumprir a norma, é fundamental entender como essas mudanças impactam custos, políticas internas e a previsibilidade orçamentária.

A B&B Barreto Contabilidade acompanha de perto as atualizações regulatórias e pode apoiar sua empresa na análise contratual e na adequação preventiva, evitando riscos e protegendo seus incentivos fiscais.