Ceará cria Política de Combate ao Desperdício de Alimentos e lança Selo para Empresas Doadoras

O Estado do Ceará deu um passo importante na agenda de sustentabilidade e responsabilidade social. A Lei nº 19.650/2026 instituiu a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) e criou o Selo Doador de Alimentos do Ceará.

Na prática, a nova legislação organiza as regras para doação de alimentos, fortalece bancos de alimentos e cria incentivos para empresas que adotarem boas práticas. Para o empresário, o tema envolve responsabilidade social, segurança jurídica e posicionamento institucional.

O que muda na prática?

A lei estabelece diretrizes claras para reduzir perdas na cadeia produtiva e evitar o desperdício de alimentos próprios para consumo.

Empresas poderão doar alimentos in natura, processados ou até preparados, desde que estejam dentro do prazo de validade e com condições sanitárias adequadas. A avaliação deve ser feita por profissional habilitado, como nutricionista, engenheiro de alimentos ou médico veterinário.

Um ponto relevante é a responsabilidade civil: o doador só responde por danos se houver dolo (intenção de causar prejuízo). Isso reduz riscos jurídicos para quem doa corretamente.

Além disso, foi criado o Selo Doador de Alimentos do Ceará, que reconhecerá empresas que realizem doações regulares e adotem práticas de redução de desperdício. Os critérios de concessão ainda serão regulamentados por decreto.

Quais os impactos para sua empresa?

Empresas do varejo, atacado, indústria alimentícia, restaurantes, supermercados, centrais de distribuição e produtores rurais passam a ter um caminho mais estruturado para doação.

Há benefícios estratégicos:

• Redução de perdas operacionais

• Melhoria de imagem institucional

• Fortalecimento de ESG

• Participação em políticas públicas estaduais

Também será necessário revisar processos internos de controle de validade, armazenamento e registro das doações para garantir conformidade sanitária. Negócios que atuam no Ceará devem acompanhar a futura regulamentação, que definirá critérios do selo, prazos e procedimentos de credenciamento.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

A nova política não deve ser vista apenas como uma ação social, mas como uma oportunidade estratégica. Reduzir desperdício significa melhorar margem, otimizar estoque e fortalecer reputação.

Empresas que estruturarem corretamente seus processos poderão transformar perdas em impacto social positivo, com segurança jurídica.

Nossa orientação é revisar controles internos, validar fluxos de armazenamento e avaliar a viabilidade de adesão ao futuro Selo Doador. Antecipar-se à regulamentação pode posicionar sua empresa como referência em responsabilidade social e sustentabilidade no Ceará.