Ibama atualiza regras da conversão de multas ambientais: o que muda para as empresas em 2026

A conversão de multas ambientais passou por uma atualização relevante. Com a publicação da Instrução Normativa Ibama nº 004/2026, o Ibama ajustou e detalhou regras operacionais do programa, impactando diretamente empresas que possuem autos de infração ambiental ou que pretendem optar por essa alternativa legal.

Na prática, a norma reforça a estrutura do programa, amplia controles, padroniza conceitos e deixa mais claro o papel do autuado, do projeto ambiental e do próprio Ibama ao longo de todo o processo. Para o empresário, isso significa mais previsibilidade, mas também mais responsabilidade na execução.

Se sua empresa tem ou pode vir a ter multas ambientais, entender essas mudanças agora é essencial para evitar riscos futuros.

Multas ambientais: as causas mais comuns para empresas

Empresas de diversos setores podem ser autuadas por descumprimentos ambientais. Entre as infrações administrativas mais frequentes estão:

• Descarte irregular de resíduos sólidos — ausência de tratamento ou destinação inadequada de resíduos industriais ou perigosos.

• Emissão excessiva de poluentes atmosféricos — ultrapassar limites legais de gases, partículas ou vapores lançados no ar.

• Lançamento inadequado de efluentes líquidos em cursos d’água sem tratamento ou autorização ambiental.

• Falta de licenciamento ambiental ou documentação desatualizada para atividades potencialmente poluidoras.

• Contaminação de solo e água por resíduos sem controle, especialmente em áreas sensíveis.

Esses problemas não só geram multas mas podem resultar em suspensão de licenças, embargo de atividades ou até responsabilidade criminal, dependendo da gravidade do dano.

O que muda na prática?

A nova instrução normativa reorganiza e detalha conceitos fundamentais da conversão de multas, como conversão direta, conversão indireta, projeto ambiental, repositório de projetos e Termo de Compromisso de Conversão de Multa Ambiental (TCCM).

Entre os principais pontos práticos, destacam-se:

• Consolidação do Repositório de Projetos Ambientais do Ibama, com projetos previamente aprovados e disponíveis para escolha.

• Definição mais clara dos requisitos mínimos dos projetos ambientais, incluindo metodologia, cronograma físico-financeiro, orçamento compatível com mercado e indicadores de resultado.

• Prazo máximo de 60 dias para análise técnica dos projetos pelo Ibama.

• Reforço nas regras de monitoramento, fiscalização e prestação de contas, com exigência de relatórios periódicos e relatório final.

• Previsão expressa de rescisão do TCCM e inscrição da multa em Dívida Ativa em caso de descumprimento.

Ou seja, o programa fica mais organizado, mas também mais rigoroso na execução.

Quais os impactos para sua empresa?

Para as empresas, a conversão de multa continua sendo uma alternativa estratégica, especialmente pelos descontos previstos e pelo encerramento do processo administrativo. No entanto, o novo regramento exige planejamento técnico e financeiro mais sólido.

Projetos mal estruturados, atrasos na execução ou falhas na comprovação dos gastos podem levar à perda do benefício e à cobrança integral da multa. Além disso, a escolha de projetos do repositório não elimina a responsabilidade do autuado, que continua sendo o responsável final pela correta implementação.

Empresas que tratam a conversão apenas como uma “troca da multa” correm mais riscos a partir de agora.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

A conversão de multas ambientais deixou de ser um procedimento meramente formal e passou a exigir postura estratégica, organização documental e acompanhamento constante. É fundamental avaliar, caso a caso, se a conversão direta ou indireta é mais vantajosa, estimar corretamente os custos do projeto e garantir que a execução esteja alinhada às exigências do Ibama.

A B&B Barreto Contabilidade atua ao lado da sua empresa desde a análise da viabilidade da conversão até o acompanhamento documental do projeto, ajudando a reduzir riscos, evitar retrabalho e proteger o negócio. Em um cenário de fiscalização mais técnica e criteriosa, contar com orientação especializada faz toda a diferença.