Bahia aprova nova lei para regulamentação de queijos e produtos lácteos artesanais

O que mudou com a Lei nº 14.982/2025?

Publicada em 30 de setembro de 2025, a Lei nº 14.982 altera a legislação baiana de 2022 para atualizar as regras sobre a produção, beneficiamento e comercialização de queijos e produtos lácteos artesanais no estado.

A nova norma reconhece a importância cultural e econômica da produção artesanal e cria um conjunto de definições, padrões e exigências sanitárias que fortalecem a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, ao mesmo tempo em que abre espaço para inovação e maior competitividade no mercado.

Principais pontos da nova lei

1. Definições e padronização

• Queijo fresco e maturado: agora definidos de forma mais clara, considerando tempo e processo de produção.

• Queijaria artesanal da Bahia: estabelecimentos rurais que utilizam leite da própria fazenda ou de propriedades com características semelhantes.

• Queijo e produtos lácteos artesanais da Bahia: produzidos com identidade cultural e regional, respeitando memorial descritivo (MDP) aprovado por órgãos de inspeção.

• Padrão de identidade e MDP: documentos obrigatórios que descrevem composição, processo produtivo, parâmetros de qualidade e rotulagem.

2. Regras sanitárias e boas práticas

• Cumprimento obrigatório das Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Boas Práticas Agropecuárias (BPA).

• Controle de mastite no rebanho, uso de água tratada e análises microbiológicas semestrais.

• Proibição do uso de conservantes, leite de retenção, leite colostral ou leite de animais em tratamento.

• Permissão de maturação em ambiente climatizado ou em tábuas de madeira tratadas, desde que comprovada a segurança sanitária.

3. Estrutura e operação das queijarias

• Exigência de vestiários, barreiras sanitárias e áreas de produção com fluxo racionalizado.

• Possibilidade de utilização de caixas isotérmicas em pequenas produções, desde que higienizadas e adequadas ao transporte.

• Registro obrigatório junto a Serviços de Inspeção (municipal ou estadual).

4. Selo Artesanal da Bahia e CEPAB

• Criação do Selo Artesanal da Bahia, que autoriza a comercialização intermunicipal de queijos e lácteos registrados.

• Instituição do Cadastro Estadual de Produtos Artesanais da Bahia (CEPAB), mantido pela ADAB/CAPPAF, para controle e divulgação oficial dos produtos aptos.

5. Fiscalização e penalidades

• Inspeções periódicas realizadas por órgãos oficiais.

• Penalidades variam de advertência a multas (R$ 500,00 a R$ 1.000,00), apreensão de produtos, interdição do estabelecimento e cancelamento de registro em casos graves.

6. Apoio ao setor

A lei prevê que o Governo Estadual promova:

• Documentação histórica e cultural dos queijos artesanais.

• Reconhecimento como patrimônio imaterial.

• Apoio a pesquisas, financiamentos, capacitação de produtores e participação em feiras e eventos.

• Incentivo ao intercâmbio técnico com outros estados e países.

Impactos para produtores e consumidores

• Para os produtores: a lei traz mais clareza nas exigências e abre portas para ampliar mercados, inclusive fora do município, com o Selo Artesanal. Exige, por outro lado, maior atenção às normas sanitárias e de rastreabilidade.

• Para consumidores: mais segurança, qualidade e valorização cultural nos produtos adquiridos.

• Para o setor agropecuário: fortalecimento das agroindústrias familiares e artesanais, fomentando renda, emprego e identidade regional.

Conclusão

A Lei nº 14.982/2025 é um marco para a produção de queijos e produtos lácteos artesanais na Bahia, equilibrando tradição cultural com exigências modernas de qualidade e segurança alimentar.

Para os produtores, o momento é de adequação às novas regras e de aproveitar as oportunidades abertas pelo Selo Artesanal da Bahia. Já para consumidores e para o setor como um todo, a mudança representa mais confiança e valorização de um patrimônio que é símbolo da identidade baiana.

Na Barreto Contabilidade, acompanhamos de perto as mudanças legais que impactam o setor rural e agroindustrial. Nossa equipe está preparada para orientar produtores na regularização, no registro de produtos e no aproveitamento dos benefícios previstos pela lei.

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