Na prática, a norma reforça a estrutura do programa, amplia controles, padroniza conceitos e deixa mais claro o papel do autuado, do projeto ambiental e do próprio Ibama ao longo de todo o processo. Para o empresário, isso significa mais previsibilidade, mas também mais responsabilidade na execução.

A Instrução Normativa Ibama nº 23, de 23 de dezembro de 2025 (DOU de 26/12/2025) alterou pontos importantes da IN Ibama nº 13/2021, que regula a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Na prática, a norma reforça a governança do cadastro, detalha critérios de datas (início e término de atividade) e ajusta procedimentos que impactam diretamente a regularidade cadastral e a TCFA.