Trabalho em Feriados no Comércio: Nova Regra Foi Prorrogada para Maio de 2026

Empresários do comércio precisam redobrar a atenção, a mudança nas regras para trabalho em feriados foi novamente prorrogada e já tem nova data prevista para entrar em vigor.

A exigência está prevista na Portaria MTE nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e altera a forma como empresas podem autorizar o funcionamento em feriados.

Com a prorrogação mais recente, a norma passará a produzir efeitos a partir de maio de 2026, salvo nova alteração oficial. Até lá, permanecem válidas as regras atualmente aplicáveis.

O que muda na prática?

A principal mudança é clara: o trabalho em feriados no setor do comércio deixará de depender apenas de autorização geral e passará a exigir previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho.

Ou seja:

• Não basta acordo individual com o empregado;

• Não é suficiente decisão interna da empresa;

• Será obrigatória negociação entre sindicato patronal e sindicato laboral.

Importante destacar: a portaria trata especificamente do trabalho em feriados. O trabalho aos domingos continua regido pelas regras da CLT sobre repouso semanal remunerado e escalas de revezamento.

Além disso, a autorização para funcionamento também deverá respeitar a legislação municipal de cada cidade.

Quais os impactos para sua empresa?

Na prática, as empresas do comércio, varejistas e atacadistas, precisarão:

• Conferir se a Convenção Coletiva da sua categoria autoriza o funcionamento em feriados;

• Avaliar custos adicionais negociados com o sindicato (indenizações, benefícios ou compensações);

• Revisar escalas e contratos de trabalho.

Empresas que funcionarem em feriados sem respaldo em convenção coletiva válida poderão sofrer:

• Autuações do Ministério do Trabalho;

• Multas administrativas;

• Aumento do risco de passivo trabalhista.

Atenção especial para empresas em Salvador

Empresas estabelecidas em Salvador devem observar, além da norma federal, as regras da Prefeitura quanto a horários de funcionamento, alvarás e feriados locais (como datas cívicas e religiosas específicas do município).

A análise, portanto, deve considerar três pilares: legislação federal, convenção coletiva vigente e normas municipais.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

Este é o momento ideal para antecipação estratégica. Embora a exigência passe a valer apenas em maio de 2026, as negociações sindicais e os ajustes internos exigem planejamento.

Nossa orientação é que as empresas não aguardem a data-limite. A revisão das convenções coletivas, das escalas de trabalho e do enquadramento sindical deve ocorrer com antecedência para evitar riscos e garantir segurança jurídica.

A B&B Barreto Contabilidade acompanha de perto a evolução normativa e está preparada para analisar o enquadramento específico da sua empresa, orientando de forma preventiva e estratégica.