Salvador altera regra de comprovação de imóvel para acessar incentivos logísticos com Decreto 40.741/2025

O que é o Programa de Incentivos Fiscais para novos polos logísticos?

Salvador instituiu o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos, pela Lei nº 9.767/2023, regulamentado pelo Decreto nº 38.365/2024. O programa oferece benefícios municipais para empresas dos setores logísticos que se instalarem ou ampliarem suas instalações dentro da área delimitada, desde que atendam critérios objetivos e localização determinada.

Entre os incentivos estão:

• Isenção de ITIV na aquisição do imóvel para instalação ou ampliação;

• Redução de 50% no IPTU para o imóvel beneficiado;

• Isenção ou redução de ISS para serviços de construção, dependendo da atividade;

• Redução da alíquota de ISS de 5% para 2% por até 5 anos para empresas ligadas à logística situadas em áreas qualificadas.

Para aderir ao programa, a empresa precisava apresentar documentos que comprovassem posse ou propriedade do imóvel entre outros requisitos.

O que muda com o Decreto 40.741/2025?

O Decreto 40.741, publicado em 3 de outubro de 2025, altera pontualmente o inciso I do artigo 5º do Decreto 38.365/2024. A mudança diz respeito ao documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel exigido para adesão ao programa.

A nova redação amplia as possibilidades de documentação admitida, incluindo agora:

• Escritura Pública;

• Contrato de Compra e Venda registrado;

• Contrato de Promessa de Compra e Venda;

• Contrato de Comodato;

• Outros documentos correlatos autorizados pela legislação municipal.

Em outras palavras: a exigência documental fica mais flexível, facilitando que empresas com diferentes modalidades de titularidade imobiliária participem do programa.

O decreto já está em vigor desde sua publicação.

Conclusão

Com o Decreto 40.741/2025, Salvador dá um passo para tornar seu programa de incentivos logísticos mais acessível, ao flexibilizar a comprovação imobiliária exigida para adesão. Essa mudança pode atrair mais empresas ao polo logístico e impulsionar o desenvolvimento econômico local.

Na Barreto Contabilidade, estamos prontos para ajudar quem deseja aderir ao programa ou revisar a documentação exigida para garantir acesso aos benefícios fiscais.

Quer saber se seu empreendimento pode ser contemplado ou como adequar seus documentos para participar? Deixe seu comentário que a avaliamos juntos.