Lucros e dividendos: o que muda com o PL 1087/25 e como se preparar para a nova tributação

O que foi aprovado na Câmara?

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1087/2025, que muda de forma significativa a tributação de lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas no Brasil.

O texto prevê:

• IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, quando o total mensal superar R$ 50 mil;

• A alíquota de 10% também se aplica às remessas de lucros e dividendos ao exterior;

• Não há deduções na retenção, mas o valor poderá ser compensado no ajuste anual do IRPF.

Contexto internacional

Com essa medida, o Brasil se aproxima das práticas internacionais.

Atualmente, entre os 47 países membros ou candidatos à OCDE, apenas Estônia, Letônia e Brasil não tributam lucros e dividendos na pessoa física.

As alíquotas praticadas no exterior variam:

• 5% na Grécia,

• 7% na Argentina,

• 20% na China,

• 39% no Reino Unido,

• 42% na Dinamarca.

Regra de transição até 2028

O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), incluiu regra para proteger resultados já acumulados:

Lucros apurados até 2025 podem permanecer livres da nova tributação, desde que:

1. a distribuição seja aprovada pelo órgão societário competente até 31/12/2025; e

2. a liberação dos recursos aos sócios ocorra entre 2026 e 2028.

Ou seja: há uma janela de planejamento para quem deseja distribuir resultados antes que a tributação seja plenamente aplicada.

O que muda na prática para sócios e empresas

Retenção na fonte

• A nova tributação recai sobre a pessoa física.

• Controlar o limite de R$ 50 mil/mês por empresa será essencial para evitar surpresas de caixa.

Ajuste anual

• O valor retido na fonte poderá ser compensado na declaração de IRPF.

• Exige conciliação com pró-labore, JCP e outros rendimentos.

Planejamento societário

• Ganham relevância estruturas como holdings, que permitem reter lucros na PJ e planejar melhor os fluxos de distribuição.

• Estratégia: sincronizar distribuições para não ultrapassar R$ 50 mil/mês ou aproveitar períodos mais favoráveis.

Políticas de dividendos

• Revisar e formalizar políticas internas.

• Para lucros de 2025, garantir atas, laudos e aprovações societárias até 31/12/2025, assegurando acesso à regra de transição.

Remessas ao exterior

• Nas operações internacionais, a alíquota base será 10%, salvo reduções previstas em tratados contra bitributação.

• Exigirá atenção redobrada a beneficiário efetivo, substance e documentação de suporte.

Próximos passos recomendados para empresas e sócios

1. Diagnóstico imediato: simular 2025–2028 por empresa/sócio, projetando lucros, necessidade de caixa e impacto do IRRF.

2. Ajustes societários: revisar contratos sociais, acordos de sócios e políticas de dividendos. Formalizar aprovações até 31/12/2025.

3. Calendário fiscal-operacional: criar alertas no ERP/contabilidade para monitorar o teto de R$ 50 mil/mês por sócio.

4. Governança internacional: revisar tratados tributários, compliance com CFC 26/IFRS e preços de transferência.

5. Comunicação executiva: alinhar com sócios a estratégia de retirada, cronograma de distribuições e documentação de suporte.

Conclusão

O PL 1087/25 marca uma mudança histórica na tributação de lucros e dividendos no Brasil, aproximando o país do padrão internacional.

• Para pessoas físicas, significa que os dividendos acima de R$ 50 mil/mês deixam de ser integralmente isentos.

• Para empresas e sócios, impõe a necessidade de planejamento societário e fiscal mais estratégico, especialmente até o fim de 2025, para aproveitar a regra de transição.

Na Barreto Contabilidade, apoiamos empresários e investidores na construção de estratégias tributárias inteligentes e seguras para lidar com essas mudanças.

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