Receita Federal libera API da apuração assistida da CBS em ambiente de testes

A Receita Federal deu mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao disponibilizar, em 17 de dezembro, a API para consulta dos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A novidade integra o Portal de Tributação sobre o Consumo e, neste primeiro momento, está disponível apenas em ambiente de testes, também chamado de produção restrita.

A iniciativa reforça o movimento de digitalização do sistema tributário brasileiro e antecipa, para as empresas, a necessidade de adaptação tecnológica ao novo modelo de apuração de tributos sobre o consumo.

O que muda na prática?

Com a nova API, os contribuintes passam a receber as informações da apuração assistida da CBS em formato estruturado, pronto para integração direta com sistemas próprios de gestão fiscal e contábil. Isso permite automatizar conferências, cruzar dados, validar valores apurados e reduzir significativamente a dependência de consultas manuais no portal.

Nesta fase inicial, o uso está restrito às empresas participantes do projeto piloto da CBS. Os dados disponibilizados são gerados a partir de documentos fiscais simulados, emitidos em ambientes de homologação, sem qualquer efeito tributário real. Ainda assim, o recurso já possibilita testes robustos de integração e ajustes internos.

Quais informações a API disponibiliza?

A API retorna dados completos da apuração assistida, incluindo débitos da CBS do período corrente, do período imediatamente anterior durante a fase de ajustes e de períodos anteriores processados de forma extemporânea no mês atual. Também são informados os créditos apropriados e os pagamentos considerados para a extinção dos débitos, oferecendo uma visão consolidada da apuração.

O acesso é feito por meio de credenciais específicas, geradas no Portal do Piloto RTC – CBS, onde também está disponível a documentação técnica necessária para a integração. Procuradores digitais devidamente habilitados podem gerar suas próprias credenciais.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

A liberação da API da apuração assistida, mesmo em ambiente de testes, sinaliza claramente o caminho que a CBS seguirá: mais tecnologia, integração sistêmica e fiscalização baseada em dados. Para as empresas, este é o momento ideal para avaliar a maturidade dos seus sistemas, testar integrações e mapear ajustes necessários nos processos fiscais.

A B&B Barreto Contabilidade acompanha de perto a evolução da Reforma Tributária e orienta seus clientes desde já, preparando-os para uma transição segura, organizada e alinhada às exigências do novo modelo tributário.