Nova lei em Salvador reforça direitos de motoristas de Uber e entregadores do iFood e cria multas para exclusões indevidas

O município de Salvador publicou a Lei nº 9.927/2026, que altera a Lei nº 9.488/2019 e reforça os direitos de motoristas de Uber e entregadores do iFood, além de estabelecer penalidades para plataformas digitais que realizarem exclusões indevidas desses prestadores.

A nova legislação surge em resposta ao aumento de conflitos entre aplicativos e seus prestadores de serviço, trazendo regras mais claras sobre contraditório, ampla defesa e limites para bloqueios e descredenciamentos.

O que muda na prática?

A partir da nova lei, a exclusão de motoristas de Uber ou entregadores do iFood sem a garantia de defesa e contraditório passa a gerar multa equivalente a cinco vezes o valor da infração grave prevista na legislação municipal.

Além disso, quando houver decisão judicial definitiva determinando a reintegração do motorista ou entregador à plataforma, a exclusão será caracterizada como infração específica, sujeitando a empresa à multa correspondente a três vezes o valor da multa grave, sem prejuízo de indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes.

A lei também detalha, de forma expressa, os direitos dos prestadores nos processos internos das plataformas, como prazos mínimos para defesa e recurso, acesso às denúncias e provas, proibição de sanções automáticas baseadas apenas em algoritmos e a exigência de decisões devidamente fundamentadas.

Quais os impactos para sua empresa?

Empresas que operam aplicativos de transporte ou delivery em Salvador precisarão rever seus fluxos internos com atenção. Bloqueios automáticos de motoristas de Uber ou entregadores do iFood, sem análise individualizada e sem processo formal, podem resultar em nulidade do procedimento, multas administrativas e aumento do risco de ações judiciais.

A ampliação das regras para plataformas de entrega de alimentos e mercadorias reforça a necessidade de compliance mais estruturado, especialmente para negócios que atuam com grande volume de prestadores terceirizados.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

A B&B Barreto Contabilidade recomenda que plataformas digitais e empresas de tecnologia façam uma revisão imediata de seus contratos, políticas internas e procedimentos de descredenciamento.

Ajustar processos, documentar decisões e garantir transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma estratégia essencial para reduzir passivos trabalhistas, cíveis e administrativos. Para empresários, antecipar essas adequações é fundamental para manter a operação regular e sustentável diante de um cenário regulatório mais rigoroso.