O município de Salvador publicou a Lei nº 9.927/2026, que altera a Lei nº 9.488/2019 e reforça os direitos de motoristas de Uber e entregadores do iFood, além de estabelecer penalidades para plataformas digitais que realizarem exclusões indevidas desses prestadores.

Para motoristas de aplicativo e entregadores vinculados a plataformas digitais, a legislação trouxe um critério diferenciado: apenas 25% da receita bruta mensal é considerada para fins de enquadramento. Isso permite que esses profissionais tenham recebimentos anuais bem mais elevados, chegando a aproximadamente R$ 161.999,96, sem perder o benefício.