Convênio ICMS 151/2025 autoriza redução de juros e multas para débitos até março de 2025

O convênio autoriza que estados instituam programas para reduzir multas e juros de débitos relacionados ao ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ao ICMS, para débitos cujo fato gerador ocorreu até 31 de março de 2025.

A autorização alcança débitos já constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles denunciados espontaneamente pelo contribuinte — bem como saldos remanescentes de parcelamentos vigentes que ainda não foram beneficiados por reduções similares previstas em convênios anteriores.

Principais mudanças e condições do Convênio 151/2025

Abrangência e consolidação

• Podem aderir estados interessados, que deverão adaptar a legislação estadual para cumprir o convênio.

• Os débitos serão consolidados individualmente na data do pedido de ingresso no programa, considerando os acréscimos legais vigentes na data de ocorrência do fato gerador.

• O convênio aplica-se também a parcelamentos em curso, desde que não tenham sido beneficiados antes por dispensa ou redução de multas/juros similares.

Modalidades de pagamento e descontos

O convênio prevê diferentes regimes de pagamento com reduções progressivas de multas e juros:

Forma de pagamento	Prazo máximo	Redução de multas/juros
Parcela única	até 29 de dezembro de 2025	até 95 %
Parcelamento (12 parcelas)	—	até 75 %
24 parcelas	—	até 65 %
36 parcelas	—	até 60 %
48 parcelas	—	até 55 %
60 parcelas	—	até 50 %

• A primeira parcela deve ser paga até 29 de dezembro de 2025, para as modalidades parceladas.

• Caso haja atraso no pagamento de parcelas, recairão sobre elas os acréscimos legais previstos na legislação estadual vigente.

• O convênio condiciona o parcelamento à adesão ao débito automático em conta corrente de instituição bancária conveniada com a Fazenda estadual.

Condições para adesão

Para ingressar no programa, o contribuinte deve:

1. Desistir formalmente de ações judiciais e recursos administrativos que visem afastar a cobrança do débito objeto do parcelamento (de forma irretratável).

2. Formalizar sua opção por meio de requerimento no modelo disponibilizado pela Fazenda estadual.

3. Atender a outras exigências da legislação estadual (por exemplo, regularidade fiscal, certidões negativas, exigências específicas estaduais).

4. A homologação da adesão pelo fisco ocorrerá no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

5. O prazo máximo de opção não pode exceder 29 de dezembro de 2025 (data-limite fixada pelo convênio para adesão).

Flexibilidades estaduais

O convênio permite que a legislação estadual estabeleça:

• Valor mínimo para parcelas;

• Redução nos honorários advocatícios;

• Regras de atualização monetária;

• Demais condições não abordadas no convênio (anistia, critérios de rescisão etc.).

Importante: o convênio não autoriza restituição ou compensação de valores já pagos anteriormente pelo contribuinte.

Conclusão

O Convênio ICMS 151/2025 representa uma importante chance de recuperação fiscal para empresas com débitos de ICMS/ICM até 31/03/2025, oferecendo reduções significativas nos encargos moratórios. Porém, sua efetividade depende da adesão estadual, da capacidade de pagamento e da disposição de desistir de disputas judiciais ou administrativas.

Para muitos contribuintes, pode valer a pena migrar para essa “janela de oportunidade”, desde que a adesão seja bem planejada e segura.