Receita Federal alerta: empresas têm até 2 de março de 2026 para regularizar obrigações acessórias e evitar CNPJ inapto

A Receita Federal do Brasil iniciou uma grande mobilização para que pessoas jurídicas regularizem a entrega de obrigações acessórias em atraso. O alerta é sério: o prazo final para regularização termina em 2 de março de 2026.

Segundo o órgão, mais de 6 milhões de CNPJs apresentam algum tipo de omissão. Desses, 1.531.822 empresas correm risco real de ter o CNPJ declarado inapto, caso não regularizem a situação dentro do prazo. O impacto pode ser imediato e profundo na operação do negócio.

O que muda na prática?

A Receita identificou omissões na entrega de diversas declarações fiscais e contábeis, entre elas:

• PGDAS-D (Simples Nacional)

• DASN-SIMEI (MEI)

• DCTF e DCTFWeb

• DEFIS

• ECF

• EFD-Contribuições

Um dado que chama atenção é que 41,67% dos omissos são MEIs, muitos deles CNPJs abertos sem movimentação real e sem envio de nenhuma declaração obrigatória. Independentemente do porte, a ausência de entrega já caracteriza irregularidade, mesmo quando não há faturamento.

As comunicações vêm sendo enviadas desde outubro de 2025, e a Receita concede 30 dias adicionais para regularização após a ciência do contribuinte.

Quais os impactos para sua empresa?

A não regularização pode gerar:

• Multas automáticas por omissão de declarações

• Inaptidão do CNPJ, impedindo emissão de notas fiscais

• Bloqueio de financiamentos, linhas de crédito e operações bancárias

• Impedimento de participar de licitações e contratos públicos

• Arbitramento do lucro para empresas do Lucro Real

Na prática, a empresa fica paralisada, mesmo que continue existindo formalmente.

E o que pode acontecer com os sócios?

Esse é um ponto crítico e muitas vezes ignorado. Quando o CNPJ se torna inapto ou permanece irregular por longos períodos, os efeitos ultrapassam a pessoa jurídica.

Os sócios e administradores podem enfrentar:

• Responsabilização pessoal por multas e débitos, especialmente quando há indícios de omissão reiterada

• Dificuldade para abrir novos CNPJs ou participar de outras empresas

• Restrições em cadastros fiscais e bancários vinculados ao CPF

• Questionamentos em operações de crédito como pessoa física

• Risco de enquadramento em fiscalizações mais rigorosas futuras

Além disso, em algumas situações, a Receita pode estender a responsabilidade aos administradores e ao contador, principalmente quando há descumprimento sistemático das obrigações acessórias.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

Se a sua empresa está omissa ou se você nem sabe se existem pendências, não espere o CNPJ ser declarado inapto. Regularizar agora é mais simples, mais rápido e muito menos oneroso do que tentar reverter a situação depois.

Na B&B Barreto Contabilidade, fazemos uma análise completa da situação fiscal do CNPJ e orientamos também os impactos para os sócios, protegendo não apenas a empresa, mas o patrimônio e a reputação de quem empreende. Nosso objetivo é garantir segurança fiscal hoje e liberdade para crescer amanhã.