Reforma Tributária: como ficam bares e restaurantes com o novo regime de IBS e CBS

Regime específico para alimentação fora do lar

A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças relevantes para o setor de alimentação fora do lar, criando um regime específico de incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Esse modelo foi pensado para bares, restaurantes e lanchonetes, com regras próprias que impactam diretamente a tributação, base de cálculo e aproveitamento de créditos fiscais.

Redução de alíquota: benefício de 40%

Segundo o artigo 275 da LC 214/2025, as alíquotas do IBS e da CBS terão uma redução de 40% para as operações de fornecimento de alimentação realizadas por bares, restaurantes e lanchonetes.

Isso representa um alívio tributário importante para o setor, historicamente afetado por alta carga fiscal.

Base de cálculo: o que entra e o que fica de fora

• Valor da operação: a base de cálculo será o valor da operação de fornecimento de alimentos e bebidas (art. 274).

• Gorjetas: ficam fora da base quando:

  • repassadas integralmente ao empregado;

  • não ultrapassarem 15% do valor da conta.

• Delivery: valores retidos por plataformas de entrega ou intermediação digital não entram na base de cálculo.

Isso significa que o tributo incidirá apenas sobre o que realmente fica com o estabelecimento.

Créditos: sem aproveitamento para o consumidor

De acordo com o artigo 276, os clientes (empresas ou pessoas) não poderão aproveitar créditos de IBS e CBS nas aquisições feitas em bares, restaurantes e lanchonetes que optarem pelo regime específico.

Essa regra simplifica a tributação, mas restringe benefícios de compensação para quem consome.

Limites do regime específico

O regime não se aplica em casos de fornecimento de alimentação sob contrato para empresas (CNAE 5620-1/01), como:

• catering para companhias aéreas ou transportadoras;

• fornecimento de refeições para eventos;

• contratos corporativos de alimentação.

Além disso:

• Bebidas não alcoólicas preparadas no local entram no regime específico.

• Produtos e bebidas comprados de terceiros, apenas revendidos, não entram.

Impactos práticos para bares e restaurantes

• Redução tributária efetiva: com a alíquota reduzida em 40%, a carga fiscal tende a cair, especialmente em operações de consumo no local.

• Mais clareza sobre delivery: só o valor líquido recebido pelo restaurante será tributado, reduzindo disputas.

• Sem créditos para clientes: pode afetar relações comerciais com empresas que buscam dedutibilidade.

• Adequação de sistemas: bares e restaurantes precisarão ajustar ERP e faturamento para refletir corretamente as exclusões (gorjetas, delivery etc.).

Conclusão

A Reforma Tributária trouxe um regime específico de IBS e CBS para bares, restaurantes e lanchonetes, que busca equilibrar a carga tributária e simplificar a apuração.

O setor ganha com a redução de alíquota e regras claras sobre delivery e gorjetas, mas também enfrenta desafios: adaptação de sistemas e atenção às exceções contratuais.

Na Barreto Contabilidade, acompanhamos de perto as mudanças da Reforma Tributária para orientar bares, restaurantes e lanchonetes a se adaptarem com segurança, garantindo economia fiscal e conformidade legal.

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