DITR 2025 entregue após o prazo: entenda multas e procedimentos

O que é a DITR e por que ela é importante?

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) é a obrigação anual dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis rurais.

Por meio dela, a Receita Federal apura o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributo federal que tem como objetivo principal estimular o uso produtivo da terra.

A base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN), sem incluir construções ou benfeitorias. Quanto maior a utilização da terra, menor a alíquota, reforçando a função social da propriedade rural.

Prazo oficial da DITR 2025

Segundo a Instrução Normativa nº 2.273/2025, o prazo para entrega da DITR deste ano foi de:

• Início: 11 de agosto de 2025

• Fim: 30 de setembro de 2025 (até 23h59m59s)

A partir de hoje meia-noite de 1º de outubro, qualquer declaração enviada será considerada fora do prazo, sujeita às penalidades legais.

Como entregar a DITR após o prazo?

Mesmo em atraso, o contribuinte continua obrigado a entregar a DITR. As formas aceitas são:

• Pela internet, via programa DITR/2025.

• Pelo serviço digital “Minhas Declarações de ITR”, no Portal e-CAC da Receita Federal.

• Em unidade da RFB, em mídia removível, durante o expediente.

O recibo de entrega é gerado logo após a transmissão e serve como comprovação oficial.

Quais são as penalidades por atraso?

Multa automática

Conforme o artigo 113, §3º do CTN, a obrigação acessória (entregar a DITR) se transforma em obrigação principal quando descumprida, resultando em multa pecuniária.

• Valor da multa: 1% ao mês ou fração sobre o valor total do ITR devido.

• Multa mínima: R$ 50,00, mesmo que o cálculo resulte em valor inferior.

• Aplicação automática: o sistema da Receita Federal gera a multa no momento da entrega fora do prazo.

Exemplo prático

Se o imposto devido é de R$ 1.000,00 e a entrega ocorrer em novembro (2 meses de atraso):

• Multa de 1% ao mês = R$ 10,00

• Atraso de 2 meses = R$ 20,00

• Como o valor mínimo é R$ 50,00, o contribuinte pagará R$ 50,00.

Forma de pagamento

A multa deve ser paga por meio de DARF, com o código de receita 5300.

Lançamento de ofício

O atraso da DITR dispensa processo administrativo prévio. A Receita Federal realiza o lançamento de ofício da multa, ou seja, calcula e notifica automaticamente o contribuinte no momento da transmissão.

Isso garante maior agilidade na cobrança e evita questionamentos sobre a exigibilidade da penalidade.

O que o contribuinte deve fazer na prática?

• Entregar a DITR o quanto antes, mesmo fora do prazo, para reduzir a incidência de multa.

• Emitir e pagar o DARF referente à penalidade, sob o código 5300.

• Regularizar dados cadastrais e informações de uso da terra, garantindo conformidade fiscal.

• Contar com apoio contábil especializado para evitar erros no preenchimento e no cálculo do imposto.

Conclusão

A entrega fora do prazo da DITR 2025 não isenta o contribuinte de suas obrigações. Pelo contrário, gera multa automática, que pode pesar no bolso caso haja demora na regularização.

Para evitar prejuízos, é essencial acompanhar os prazos oficiais, manter dados atualizados e contar com orientação profissional.

Na Barreto Contabilidade, auxiliamos proprietários rurais na entrega da DITR e no correto cálculo do ITR, garantindo segurança fiscal e evitando penalidades.

Precisa de ajuda para entregar ou regularizar sua DITR?

Entre em contato com nossa equipe e receba suporte especializado.