Salvador cria “nota fiscal” para empresas: entenda a nova Classificação de Contribuintes do ISS

O Município de Salvador publicou o Decreto nº 41.417/2026, instituindo a Classificação de Contribuintes com base na conformidade fiscal do ISS.

Na prática, a Prefeitura passa a atribuir uma espécie de “nota” às empresas, avaliando o nível de regularidade no cumprimento das obrigações tributárias.

A medida reforça a política de incentivo à autorregularização, à concorrência leal e à melhoria do ambiente de negócios na capital baiana.

O que muda na prática?

Empresas que emitiram NFS-e nos últimos 12 meses — além de instituições financeiras — serão classificadas em oito categorias, que vão de A++ (plena conformidade) até D (totalmente desconforme).

A pontuação varia de 0 a 1000 pontos, sendo:

• A++: 1000 pontos

• A+: 950 a 999

• A: 850 a 949

• B+: 750 a 849

• B: 650 a 749

• C+: 550 a 649

• C: 500 a 549

• D: menos de 500 pontos

A classificação será atribuída por CNPJ base, considerando todos os estabelecimentos. A unidade com menor pontuação impactará o resultado final do grupo.

Outro ponto relevante: cada empresa será formalmente informada sobre sua classificação, que ficará disponível para consulta no Portal da SEFAZ. Além disso, será possível verificar a pontuação detalhada por critério, conforme regulamentação futura.

Caso identifique erro material na pontuação, o contribuinte poderá solicitar a revisão. A Administração Tributária analisará o pedido e, se procedente, ajustará a classificação.

Quais os impactos para sua empresa?

A classificação não será apenas informativa. Empresas bem posicionadas poderão ter acesso a benefícios e tratamentos diferenciados, que ainda serão definidos por Instrução Normativa.

Por outro lado, notas baixas podem indicar maior exposição a monitoramento fiscal.

A Secretaria Municipal da Fazenda ainda publicará normas complementares com:

• Critérios detalhados de pontuação

• Forma de cálculo e ponderação

• Modelo de consulta individual

• Cronograma de implantação (que pode variar conforme regime tributário e atividade econômica)

Isso significa que o sistema será implementado de forma escalonada, exigindo acompanhamento constante.

Orientação da B&B Barreto Contabilidade

Essa nova classificação transforma a conformidade fiscal em um indicador estratégico perante o Fisco municipal.

Não se trata apenas de cumprir obrigações, mas de proteger a reputação fiscal da empresa e abrir espaço para benefícios futuros. A possibilidade de revisar pontuações também exige controle interno e monitoramento periódico da situação cadastral e fiscal.

Antecipar-se agora pode significar menos risco e mais oportunidades.