Desde janeiro de 2026, todas as Pessoas Jurídicas com CNPJ passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida consolida o uso de meios digitais nas relações fiscais e exige atenção redobrada das empresas, já que int

A Receita Federal publicou, no fim de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e faz parte do movimento de reequilíbrio fiscal previsto para os próximos anos.

A Receita Federal deu mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao disponibilizar, em 17 de dezembro, a API para consulta dos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A novidade integra o Portal de Tributação sobre o Consumo e, neste primeiro momento, está disponível apenas em ambiente de testes, também chamado de produção restrita.

A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 criou a Declaração de Criptoativos, DeCripto, uma nova obrigação acessória para informar à Receita Federal operações com criptoativos. A novidade não atinge apenas exchanges e plataformas, pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil também entram no radar quando movimentam valores relevantes em criptoativos, especialmente em operações no exterior.