A Secretaria da Fazenda da Bahia publicou a Portaria nº 030/2026, alterando regras importantes sobre como as empresas devem declarar incentivos fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A mudança não cria novos benefícios, mas modifica a forma de informar créditos presumidos e operações incentivadas no SPED Fiscal. E isso exige atenção imediata das empresas que utilizam incentivos de ICMS no estado.

Empresas beneficiadas pelo incentivo fiscal do HUB aéreo no Ceará ganharam um novo fôlego. A Lei nº 19.659/2026 autoriza a remissão e a anistia de débitos de ICMS gerados pelo descumprimento de compromissos assumidos no Convênio ICMS nº 188/2017. A medida reconhece os impactos econômicos provocados pela pandemia da COVID-19 e busca preservar investimentos estratégicos ligados ao Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e à aquisição de querosene de aviação.

A Anvisa publicou a RDC nº 1.004/2025, que redefine as regras para registro, notificação, controle de qualidade e rotulagem de medicamentos fitoterápicos e tradicionais fitoterápicos no Brasil. A norma substitui a antiga RDC nº 26/2014 e traz critérios mais detalhados para comprovação de segurança, eficácia, efetividade, rastreabilidade e padronização dos insumos vegetais.

Empresários do comércio precisam redobrar a atenção: a mudança nas regras para trabalho em feriados foi novamente prorrogada e já tem nova data para entrar em vigor. A exigência está prevista na Portaria MTE nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e altera a forma como empresas podem autorizar o funcionamento em feriados.