A aprovação da LC 214/2025 marca uma transformação no sistema tributário de consumo do Brasil. Para as empresas, isso significa não só um novo tributo (o IBS e a CBS), mas também novas obrigações de apuração, pagamento e controle. Neste artigo, explicamos de forma prática como será feita a apuração desses tributos e o que é a chamada “apuração assistida”, para que sua empresa fique preparada.

A Resolução BCB nº 513 , publicada em 23 de outubro de 2025 , estabelece regras inéditas sobre como instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central devem reconhecer, mensurar e divulgar ativos e passivos de sustentabilidade . O novo marco regulatório, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 , reforça a integração dos princípios ESG à contabilidade e às demonstrações financeiras do sistema financeiro nacional. Segundo o Banco Central, a norma define cri

Foi sancionada no dia 22 de outubro de 2025 a Lei nº 19.023, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro Estadual de Agricultores Familiares (CEAF-PE). A nova norma surge num momento estratégico para o setor da agricultura familiar, ao formalizar e sistematizar o mapeamento dos produtores e suas unidades produtivas — e terá impacto direto para empresas, cooperativas, gestores de projetos rurais e contabilidade.

O Estado do Mato Grosso do Sul acaba de sancionar a Lei 6.488/2025, que institui o Programa Recupera-MS — uma iniciativa destinada a empresas em processo de recuperação judicial, em liquidação e cooperativas em liquidação, para que possam regularizar débitos relativos ao ICMS ou ao Fundersul (Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado).