A Receita Federal publicou, no fim de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e faz parte do movimento de reequilíbrio fiscal previsto para os próximos anos.

A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu a locação de bens imóveis entre as operações sujeitas ao novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A mudança altera a forma como pessoas físicas e jurídicas serão tributadas ao alugar imóveis, exigindo atenção redobrada de investidores, administradores e empresas patrimoniais.

A aprovação da LC 214/2025 marca uma transformação no sistema tributário de consumo do Brasil. Para as empresas, isso significa não só um novo tributo (o IBS e a CBS), mas também novas obrigações de apuração, pagamento e controle. Neste artigo, explicamos de forma prática como será feita a apuração desses tributos e o que é a chamada “apuração assistida”, para que sua empresa fique preparada.

A rescisão por força maior ocorre quando um evento imprevisível e inevitável — como enchentes, incêndios ou decisões governamentais — obriga a empresa a encerrar total ou parcialmente suas atividades.