A Receita Federal publicou, no fim de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e faz parte do movimento de reequilíbrio fiscal previsto para os próximos anos.

Foi publicada a Portaria CGSN nº 54/2025, que divulga a opção dos Estados e do Distrito Federal pelo estabelecimento do sublimite de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2026 no âmbito do Simples Nacional.

A escolha entre o regime de caixa e o regime de competência é uma decisão que influencia diretamente o reconhecimento das receitas e despesas, afetando a apuração do lucro e o cálculo dos tributos empresariais. O tema, embora técnico, é essencial para a boa gestão financeira e contábil das empresas.

Quando uma empresa decide vender um imóvel classificado como propriedade para investimento, surgem dúvidas práticas: como mensurar, quando dar baixa e, sobretudo, como tributar o ganho de capital em cada regime (Simples, Presumido e Real).