A norma incorpora oficialmente ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Fragaria x ananassa definidos no âmbito do MERCOSUL, conforme a Resolução GMC nº 08/23.

Desde janeiro de 2026, todas as Pessoas Jurídicas com CNPJ passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida consolida o uso de meios digitais nas relações fiscais e exige atenção redobrada das empresas, já que int

Na prática, a nova lei busca reduzir conflitos de interpretação, fortalecer a proteção ao consumidor e orientar a atuação fiscalizatória do Município, trazendo mais previsibilidade para empresários, profissionais e investidores do setor.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou a Portaria SRE nº 274/2025, que moderniza o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF). A norma reorganiza procedimentos de inscrição, alteração e baixa, trazendo mais clareza e formalidade às atividades rurais exercidas por pessoas físicas no Estado.