No dia 15 de outubro de 2025, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas o Decreto nº 104.755, que altera o regulamento do ICMS estadual (Decreto nº 35.245/1991), com foco nas operações envolvendo produtos comestíveis resultantes do abate de aves — especialmente frangos. A norma traz ajustes importantes no diferimento do imposto, na isenção para remessas interestaduais e prevê incentivos para criadores de frango conforme condições específicas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 183/2025 (DOU de 13/10), que moderniza a Resolução 140/2018 com foco em integração entre fiscos, simplificação na opção para empresas em início de atividade e ajustes nas obrigações acessórias e penalidades. A maior parte vale imediatamente; já as novas regras de multa do PGDAS-D começam em 01/2026.

O governo de Goiás sancionou em 10 de outubro de 2025 a Lei nº 23.729/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas. Trata-se de um avanço importante para promover práticas sustentáveis no campo, enfrentando desafios como degradação do solo, perda de biodiversidade e emissões de gases de efeito estufa.

Foi publicada no Diário Oficial da União (13/10/2025) a Portaria GM/MDIC nº 258, de 9 de outubro de 2025, que torna pública nova versão da tabela de produtos sujeitos a tarifas adicionais nas exportações ao mercado dos Estados Unidos, conforme a Ordem Executiva de 30 de julho de 2025. Esta portaria complementa e dá transparência à Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025.