A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 criou a Declaração de Criptoativos, DeCripto, uma nova obrigação acessória para informar à Receita Federal operações com criptoativos. A novidade não atinge apenas exchanges e plataformas, pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil também entram no radar quando movimentam valores relevantes em criptoativos, especialmente em operações no exterior.

A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu a locação de bens imóveis entre as operações sujeitas ao novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A mudança altera a forma como pessoas físicas e jurídicas serão tributadas ao alugar imóveis, exigindo atenção redobrada de investidores, administradores e empresas patrimoniais.

A rescisão por força maior ocorre quando um evento imprevisível e inevitável — como enchentes, incêndios ou decisões governamentais — obriga a empresa a encerrar total ou parcialmente suas atividades.

A Resolução BCB nº 513 , publicada em 23 de outubro de 2025 , estabelece regras inéditas sobre como instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central devem reconhecer, mensurar e divulgar ativos e passivos de sustentabilidade . O novo marco regulatório, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 , reforça a integração dos princípios ESG à contabilidade e às demonstrações financeiras do sistema financeiro nacional. Segundo o Banco Central, a norma define cri