Quando há apresentação ao vivo, muitos estabelecimentos cobram a “taxa por apresentação artística” (o popular couvert). O ponto chave para empresários é: a forma de cobrança define a tributação — e um detalhe no seu documento fiscal pode significar pagar mais (ou menos) tributos.

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A Prefeitura de Campinas publicou o Decreto nº 24.098/2025, abrindo o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025. A medida oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar seus débitos municipais em condições facilitadas, com descontos sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista ou por parcelamentos especiais.

A Bahia acaba de aprovar uma mudança significativa na cobrança judicial de créditos tributários. A Lei 14.994/2025, sancionada em 8 de outubro e publicada no DOE em 9 de outubro, altera a Lei estadual 13.729/2017 para permitir que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) não ajuíze nem prossiga execuções fiscais para devedores com valor consolidado igual ou inferior a R$100.000,00.