O Diário Oficial da União publicou, em 27 de janeiro de 2026, o Ato COTEPE/ICMS nº 014/2026, que promove um ajuste importante no regime de tributação do ICMS aplicado às operações com combustíveis. A norma altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que trata dos contribuintes habilitados ao diferimento e à suspensão do imposto dentro do modelo de tributação monofásica previsto na Lei Complementar nº 192/2022, no âmbito do CONFAZ.

A Instrução Normativa Ibama nº 23, de 23 de dezembro de 2025 (DOU de 26/12/2025) alterou pontos importantes da IN Ibama nº 13/2021, que regula a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Na prática, a norma reforça a governança do cadastro, detalha critérios de datas (início e término de atividade) e ajusta procedimentos que impactam diretamente a regularidade cadastral e a TCFA.

A reforma tributária trouxe mudanças relevantes para as empresas que importam mercadorias, especialmente com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Lei Complementar nº 214/2025 detalha como esses tributos serão aplicados nas operações de importação e quais cuidados as empresas devem adotar desde já para evitar impactos financeiros e problemas de conformidade.

Hoje, muitos empresários seguem no mesmo regime há anos, sem reavaliar se ele ainda é o mais vantajoso. Em um cenário de transição tributária, essa postura pode gerar aumento de carga fiscal, perda de competitividade ou riscos de enquadramento inadequado.